DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS

nDIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS

nDra. Elane Alves

nAssessora Jurídica da FEGACS

nLeis Municipais

nLei Orgânica dos Municípios

nEstatuto dos Servidores Públicos Municipais

nPCCS - Plano de Carreira Cargos e Salários

nInstituto de Previdência dos Servidores Públicos

nLeis Ordinárias diversas

nO QUE DIZ A LEI ORGÂNICA ?

nDireitos Constitucionais;

üSalário mínimo fixado em lei, nacionalmente fixado (art. 7º, inc. IV);

üPiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inc. V);

üIrredutibilidade de salário (art. 7º, inc. VI);

ü13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, inc. VIII);

üSalário-família (art. 7º, inc. XII);

üTrabalho não superior a 8 horas diárias e 44 h semanais (art. 7º, inc. XIII);;

ü Repouso semanal, de preferência aos domingos (art. 7º, inc. XV);

üHoras Extras pagas 50% a mais  (art. 7º, inc. XVI);

üFérias, licença a gestante de 120, licença a paternidade, EPI’s, adicionais por atividades penosas, insalubres, ou perigosas, proibição de diferença de salário (art. 7º, inc. XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXX);

ü

nESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

nEstágio Probatório

ü2 ou 3 anos

üSubmete o servidor a avaliações periódicas, que servirão para aprovar ou o demitir;

ü nesse período não é permitido requerer licença por interesse particular;

üDispensado p/ os  ACS/ACE que foram Certificados e Aproveitados e com período de 3 anos ou mais de exercício da função na mesma municipalidade

n

nJornada de Trabalho  e Horas Extras:

ü8 horas diárias

üHoras Extras, com remuneração no valor de 50% acima da hora normal;

üCompensação de horas

Estatuto x Portaria do MS

•Prevalece as regras gerais de servidor, principalmente aquelas em que tratam de direitos Constitucionais como: Férias remuneradas de 30 dias, 13º salário, licença Maternidade, licença por motivo de doença, hora extra etc...

n

nDas Licenças:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para atividade política

üDo período das convenções à véspera do registro da candidatura a licença é não remunerada;

üDo dia imediato ao registro da candidatura até o 10º dia após às eleições, o servidor candidato será afastado de suas funções com direito a remuneração

ü Mandatos Federais/Estaduais   - Ficam afastados do cargo...

ü Mandatos de Prefeitos  - Fica afastado do cargo... Sendo facultado optar pela remuneração

ü Mandato de Vereador - havendo compatibilidade de horário não precisa sair do cargo, e nesse caso continua recebendo a sua remuneração

III - prêmio por assiduidade de 3 meses (Qüinqüênios)

- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

 - afastar-se do cargo em virtude de:

¨- condenação a pena privada de liberdade por sentença definitiva.

¨- licença para tratar de interesses particulares;

¨- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração 

IV - para desempenho de mandato classista; (tem direito a Estabilidade especial)

V - à gestante, à adotante e à paternidade;

VI – para tratamento de saúde.

VII – para tratar de interesses particulares

n

nDas concessões:

npor 01 (um) dia, para doação de sangue;

npor 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;

npor 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento;

npor 08 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

ATENÇÃO

É concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

n

6.utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

7.exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

8.praticar insubordinação grave em serviço;

9.praticar ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a terceiros, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

10.revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo.

11.coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária;

12.faltar ou chegar atrasado ao serviço, deixar de participar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo 

n

nO que causa a demissão:

Øabandono de cargo;

Øincontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

Øinassiduidade habitual;

Øinsubordinação grave em serviço;

Øofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

n

nFases do Processo Disciplinar:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

n