PLANO GERAL

 

Planos de Cargos e Carreira

LEI Nº 4.974, DE 31 DE MARÇO DE 2000.

PROJETO DE LEI Nº 5.087.

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores ativos da
administração direta, das autarquias
e das fundações da Prefeitura
Municipal de Maceió.

A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica criado, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ativos dos órgãos e entidades da Administração Pública de Maceió, tendo como principal objetivo a valorização, a promoção e o desenvolvimento de seus recursos humanos.

Parágrafo Único – Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes:

I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria Geral do Município;
IV – Coordenadoria Municipal de Comunicação Social;
V- Secretaria Municipal de Governo;
VI- Auditoria Geral do Município;
VII – Secretaria Municipal de Administração:
VIII – Secretaria Municipal de Finanças;
IX- Secretaria Municipal de Planejamento;
X- Secretaria Municipal de Controle Urbano;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII – Secretaria Municipal de Abastecimento;
XIII – Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
XV – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento:
XVI – Secretaria Municipal de Educação;
XVII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XVIII- Coordenadoria Municipal das Regiões Administrativas;
XIX – Guarda Civil Municipal;
XX – Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Maceió;
XXI – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito;
XXII – Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública;
XXIII- Fundação Municipal de Ação e Formação Cultural: Cidade de Maceió;
XXIV – Fundação Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente;

CAPÍTULO II

DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAÇÃO

Art. 2º – Para efeito de aplicação deste Plano, é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:

I – Carreira – conjunto de cargos de natureza semelhante que compõe o mesmo ambiente de trabalho;
II – Cargo- conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade;
III- Especialidade – subdivisão do cargo por área de conhecimento específico;
IV – Classe – posicionamento verticalizado que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica do Cargo;
V – P adrão – posição horizontal, dento da classe, que permite identificar o vencimento básico do ocupante;
VI- Atribuições – Conjunto de atividades necessárias à execução de determinado serviço;
VII – Descrição de Cargos – detalhamento das atividades que constituem o conteúdo, ocupacional dos Cargos integrantes de determinada Carreira, por especialidade e requisitos de escolaridade formal;
VIII – Concurso Público – processo de seleção, de natureza competitiva, aberto ao público em geral, atendido os requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo Edital;
IX- Enquadramento – posicionamento do servidor no Plano de Cargos e Carreiras;
X – Remoção – mudança de lotação do servidor de uma unidade para outra, na própria Prefeitura, mantendo o mesmo cargo;
XI – Tabela Salarial – conjunto de linhas e colunas dispostas em forma de uma matriz contendo valores salariais, cujas linhas correspondem às Classes, e as colunas referem-se aos Padrões;
XII – Unidade de Lotação – unidade utilizada pela Prefeitura para distribuição interna d4e sua força de trabalho;
XIII – Vencimento Básico – é a retribuição pecuniária devida pelo exercício de Cargo público, com valor fixado em lei;
XIV – Vencimentos – é a soma do Vencimento Básico com as vantagens permanentes relativas ao Cargo;
XV – Remuneração – é a soma dos Vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, estabelecidas em lei, nestas compreendidas as relativas à natureza ou o local de trabalho.

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS

Art. 3º – Ficam criadas as seguintes Carreiras:

I – Técnico – Administrativo;
II – Fiscalização de Tributos Municipais;
III – Engenharia e Arquitetura:
IV – Serviços Jurídicos;
V – Serviços de Saúde;
VI – Guarda Municipal.

SEÇÃO I

DA CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 4º - A Carreira Técnico-Administrativo destina-se à profissionais habilitados a desempenhar atividades de apoio e desenvolvimento das diversas funções dos órgãos e entidades da Prefeitura, e é constituída dos seguintes Cargos e respectivas Classes:

I – AUXILIAR, Classe A, B, C e D;
II – ASSISTENTE, Classe A, B, C e D;
III – TÉCNICO, Classe A, B, C e D.

Art. 5º – São os seguintes os pré-requisitos para ingresso nos cargos de Carreira de Técnico-Administrativo:
I – Auxiliar – O ingresso se dará no Padrão I, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 1º Grau completo, estabelecido como pré-requisito para provimento nas especialidades do Cargo, definidas no Edital do Concurso Público, nos termos do Anexo 1 desta Lei;
II – Assistente – O ingresso se dará no Padrão 1, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 2º Grau completo na formação acadêmica exigida no Edital do Concurso Público, nos termos das especialidades do cargo, definidas no Anexo I desta Lei;
III – técnico – O ingresso se dará no Padrão 1, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 3º Grau completo na formação acadêmica exigida no Edital do Concurso Público, nos termos das especialidades do cargo, definidas no Anexo I desta Lei;

§1º – Para o provimento do cargo de Auxiliar, especialidade Motorista, será exigido, além do requisito fixado no inciso I, a Carteira Nacional de Habilitação B, C, D ou E.

§2º- Para o provimento do cargo de Auxiliar, especialidade Eletricista, será exigido, além do requisito fixado no inciso I, experiência mínima de 1(um) ano comprovada através de documental reconhecido oficialmente ou certificado de conclusão de curso profissionalizante, promovido por entidade reconhecida pelo órgão oficial normativo para o exercício profissional.

SEÇÃO II

DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 6º – A Carreira de Fiscalização de Tributos Municipais destina-se a profissionais habilitados a desenvolver suas atribuições nas áreas específicas, e é constituída do seguinte Cargo e respectivas Classes:

I – FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, Classes A, B, C e D.

Art. 7º - O ingresso no cargo de Fiscal de Tributos Municipais se dará no Padrão I, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 3º Grau completo, na formação acadêmica exigida no Edital do Concurso Público, nos termos das especialidades do cargo, definidas no Anexo I desta Lei.

SEÇÃO III

DA CARREIRA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Art. 8º – A Carreira de Engenharia e Arquitetura é destinada a profissionais habilitados é destinada a profissionais habilitados a desenvolver suas atribuições nas áreas específicas e é constituída dos seguintes Cargos e respectivas Classes:

I – TÉCNICO INDUSTRIAL, CLASSES A, B, C e D.
II – TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, Classes A, B, C e D.

Art. 9º - São os seguintes pré-requisitos para ingresso nos cargos da carreira de Engenharia e Arquitetura:

I – Técnico Industrial – O ingresso se dará no padrão 1, da Classe A, através de concurso público, ao candidato que tiver o 2º Grau completo na formação acadêmica exigida no edital do concurso.
II – O ingresso para o cargo de Técnico em Engenharia e Arquitetura se dará no padrão 1, classe A, através de concurso público, ao candidato que tiver 3º grau completo, na formação acadêmica exigida no edital do concurso público, nos termos das especialidades do cargo.

SEÇÃO IV

DA CARREIRA DE SERVIÇOS JURÍDICOS

Art. 10º – A Carreira de Serviços Jurídicos é destinada à profissionais que tenham formação superior em Direito e que exerçam suas atribuições diretamente no âmbito da Procuradoria do Município, ou, por delegação desta, em outro órgão ou entidade de administração pública municipal, e é constituída do seguinte Cargo e respectivas Classes:

I – PROCURADOR, Classes A, B, C e D.

Art. 11º - O ingresso se dará no Padrão 1, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 3º Grau completo na formação acadêmica exigida no Edital do Concurso Público, nos termos das especialidades do cargo, definidas no Anexo 1 desta Lei.

SEÇÃO V

DA CARREIRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 12º - A Carreira de Serviços de Saúde é destinada à profissionais habilitados a desenvolver suas atribuições nas áreas especificas, e é constituída dos seguintes cargos e respectivas classes:

I – AUXILIAR DE SAÚDE, Classes A, B, C e D;
II – ASSISTENTE DE SAÚDE, Classes A, B, C e D;
III – TÉCNICO DE SAÚDE, Classes A, B, C e D.

Art. 13º - São os seguintes os pré-requisitos para ingresso nos cargos da Carreira de Serviços de Saúde.

I – Auxiliar de Saúde – O ingresso se dará no Padrão 1, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 1º grau completo, estabelecido como pré-requisito para provimento nas especialidades do Cargo, definidas no Edital do Concurso Público, nos termos do Anexo 1 desta Lei;
II – Assistente de Saúde – O ingresso se dará no Padrão 1, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 2º Grau completo na formação acadêmica exigida no Edital do Concurso Público, nos termos das especialidades do cargo, definidas no Anexo 1 desta Lei;
III – Técnico de Saúde – O ingresso se dará no Padrão 1, da Classe A, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 3º Grau completo na formação acadêmica exigida no Edital do Concurso Público, nos termos das especialidades do cargo, definidas no Anexo 1 desta Lei.

SEÇÃO VI

DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL

Art. 14º – A Carreira de Guarda Municipal é destinada à profissionais habilitados a desenvolver suas atribuições nas áreas específicas, e é constituída dos seguintes Cargos e respectivas Classes:

I – GUARDA MUNICIPAL, Classes 4ª, 3ª, 2ª e 1ª;
II – SUBINSPETOR, Classes 4ª, 3ª, 2ª e 1ª;
III – INSPETOR, Classes 4ª, 3ª, 2ª e 1ª.

Art. 15º – São os seguintes os pré-requisitos para ingressos nos cargos da Carreira de Guarda Municipal:

I – Guarda Municipal – O ingresso se dará no Padrão 1, da 4ª Classe, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 1º Grau completo, nos termos do Edital do Concurso Público;
II – Subinspetor – O ingresso se dará no Padrão 1, da 4ª Classe, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 2º Grau completo, nos termos do Edital do Concurso Público;
III – Inspetor – O ingresso se dará no Padrão 1, da 4ª Classe, através de Concurso Público, ao candidato que tiver o 3º Grau completo, nos termos do Edital do Concurso Público.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DAS CARREIRAS

SEÇÃO I

DAS TRANSFORMAÇÕES DE CARGO

Art. 16º - Os cargos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo existentes até a data da publicação desta Lei, ficam transformados na forma estabelecidas no Anexo 2.

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO

Art. 17º - O enquadramento dos atuais servidores efetivos dos Órgãos e Entidades definidos no Art. 1º desta Lei se dará no Padrão de vencimento-base igual ou imediatamente superior ao vencimento atual, mesmo que não tenha a escolaridade exigida como pré-requisito.

§1º – VETADO.
§ 2º – Observar-se-á para enquadramento de Cargo de Fiscal de Tributos Municipais a exigência do 3º Grau completo, assegurando-se aos atuais ocupantes que não este requisito, o seu enquadramento em Quadro Suplementar sem perda de seus atuais direitos e vantagens;
§ 3º – O servidor enquadrado por imposição do disposto caput deste artigo só terá progressão na carreira quando tiver cumprido o pré-requisito mínimo exigido para o Cargo e Classe em que estiver enquadrado.
§ 4º – VETADO.

Art. 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder estudos de impactos financeiros em consonância com a legislação que determina os limites de gastos com o pessoal com vistas a definir critérios de progressão na carreira dos servidores enquadrados na forma do art. 17 desta Lei, contemplando o tempo de serviço público municipal.

§ 1º – O Poder Executivo criará uma comissão paritária, composto de 03 (três) membros representantes do Poder Executivo, 03 (três) membros representantes do Poder Legislativo e 03 (três) membros das entidades representativas de classes dos servidores públicos municipais com maior poder de representatividade.
§ 2º – A comissão prevista no parágrafo anterior será criada no prazo máximo de 07 (sete) dias da vigência desta Lei e esta terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os critérios de progressão de carreiras previstos no caput deste artigo.

Art. 19º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, procederá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o enquadramento nos Cargos e Padrões de vencimento, dos servidores municipais amparados por esta Lei.

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO NAS CARREIRAS

Art. 20º – Uma vez posicionado na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira, desde que cumprido o interstício mínimo de 01(um) ano entre as classes e de 02 (dois) anos entre os Padrões, contados da data do enquadramento, se dará por Mérito ou por Titulação regulamentado por Lei.

§ 1º – VETADO.
§ 2 º – A avaliação de desempenho prevista neste artigo será efetuada por uma comissão criada especialmente para este fim em cada Órgão ou Entidade relacionadas no art. 1º desta Lei, por ato do Poder Executivo.
§ 3º – VETADO.

I -DA CARREIRA TÉCNICA-ADMINISTRATIVO

1 – CARGO -AUXILIAR
1.1 – CLASSE – “A”
1.1.1- PADRÃO – 1

- Ingressar por Concurso Público de Provas e Títulos.

1.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2 – CLASSE – “B”
1.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3 – CLASSE – “C”
1.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4 – CLASSE – “D”
1.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2- CARGO – ASSISTENTE
2.1 – CLASSE – “A”
2.1.1 – PADRÃO –1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

2.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2- CLASSE – “B”
2.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.3- CLASSE – “C”
2.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.4- CLASSE – “D”
2.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3- CARGO-TÉCNICO

3.1- CLASSE – “A”
3.1.1 – PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

3.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.2- CLASSE – “B”
3.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.3- CLASSE – “C”
3.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.4 – CLASSE – “D”
3.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

II – DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO

DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

1 – CARGO- FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

1.1- CLASSE – “A”
1.1.1 – PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

1.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2- CLASSE – “B”
1.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3 – CLASSE – “C”
1.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4- CLASSE – “D”
1.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

IV- DA CARREIRA DE SERVIÇOS JURÍDICOS

1- CARGO- PROCURADOR

1.1- CLASSE – “A”
1.1.1 – PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

11

1.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2- CLASSE – “B”
1.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3 – CLASSE – “C”
1.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3. 2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4- CLASSE – “D”
1.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

V – DA CARREIRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

1- CARGO-AUXILIAR DE SAÚDE

1.1- CLASSE – “A”
1.1.1 – PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos.

1.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2- CLASSE – “B”
1.2.1 – PADRÃO – 1.

12

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3 – CLASSE – “C”
1.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3.. – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4- CLASSE – “D”
1.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2 – CARGO – ASSISTENTE DE SAÚDE

2.1- CLASSE – “A”
2.1.1– PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

2.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2 – CLASSE – “B”
2.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.3- CLASSE – “C”
2.3.1 – PADRÃO – 1.

13

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.3.2– PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.4 – CLASSE – “D”
2.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3 – CARGO – TÉCNICO DE SAÚDE

3.1- CLASSE – “A”
3.1.1 – PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

3.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.2- CLASSE – “B”
3.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.3 – CLASSE – “C”
3.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;

14

- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.4 – CLASSE – “D”
3.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

VI – DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL

1 – CARGO- GUARDA MUNICIPAL

1.1 – CLASSE 4ª
1.1.1– PADRÃO –

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

1.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2- CLASSE – 3ª
1.2.1 – PADRÃO –

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3 – CLASSE – 2ª
1.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4- CLASSE – 1ª
1.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

15

1.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2 – CARGO – SUBINSPETOR

2.1- CLASSE – 4ª
2.1.1 – PADRÃO – 1.

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

2.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2 – CLASSE –3ª
2.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.3- CLASSE – 2ª
2.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

2.4- CLASSE – 1ª
2.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

1.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3 – CARGO – INSPETOR

3.1– CLASSE – 4ª
3.1.1- PADRÃO – 1

- Ingressar por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

3.1.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.2 – CLASSE – 3ª
3.2.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.2.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.3- CLASSE – 2ª
3.3.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.3.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.4- CLASSE – 1ª
3.4.1 – PADRÃO – 1.

- Ter no mínimo um ano de efetivo exercício no último padrão da classe anterior, e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

3.4.2 – PADRÕES – 2, 3, 4, 5 e 6

- Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no padrão anterior e;
- Ter na avaliação de desempenho nota igual ou superior a sete.

VII – CRITÉRIOS GERAIS

1 – A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus, que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao servidor o acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de mestrado ou doutorado, dará direito ao servidor o acesso automático ao mesmo padrão da classe imediatamente superior;
2- A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas), dará direito ao servidor a progressão automática de (quatro) Padrões;
3- Uma vez comprovada a realização de determinado curso para fins de progressão funcional, o mesmo não terá validade para efeito de novas progressões;
4- Só serão considerados os títulos, diplomas e certificados de educação formal, quando expedidos por instituição de ensino reconhecida, com observância das normas estabelecidas pelo órgão governamental;
5- Não será computado, para efeito de progressão os resultados da avaliação de desempenho auferida para progressão em padrões anteriores.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21º - Aos Cargos e respectivas Classes definidos no caput são atribuídos padrões de vencimento na forma do Anexo 5 desta Lei.
Art.22º - A descrição de Cargos das Carreiras que compõem este Plano são definidas na forma estabelecida no Anexo 3.
Art. 23º - VETADO.
Art.24º - O quantitativo dos Cargos permanecem inalterados a quantidade existente na data da entrada em vigor desta Lei e os cargos criados terão quantitativo 0 (zero).
Art. 25º - Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças realizarão o acompanhamento e o controle da despesa de pessoal e de encargos sociais do entidades da Administração Municipal nos limites estabelecidos.

§ 1º – Semestralmente te o Poder Executivo procederá estudos sobre a capacidade financeira do Município com vistas a ajustar as tabelas vencimentais constantes nos Anexos 5, 6 e 7 desta Lei, até o limite máximo estabelecido em Lei para despesas com o pessoal ativo e inativo.
§ 2 º – O reajuste das tabelas previstos no parágrafo anterior não implicará em reenquadramento dos servidores devendo os mesmos permanecerem nas mesmas classes e padrões que se encontrarem.

Art.26º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei.
Art 27º – Os cargos não enquadrados, na forma desta Lei, comporão o quadro suplementar nos termos do Anexo 4 e serão considerados extintos a medida que vagarem.
Art. 28º - Os servidores abrangidos por esta lei obedecerão a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, excetuando-se os servidores que já estavam sujeitos antes da publicação desta lei, aos regimes de trabalho de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais que ficarão submetidos às tabelas vencimentais constantes dos anexos 6 e 7 desta lei, ficando as citadas jornadas extintas à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 1 º – Permanecerá inalterada a jornada de trabalho do servidor que percebe as tabelas de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2 º – Os servidores que percebem na tabela de 40(quarenta) horas semanais exerceram jornada de trabalho estabelecida nesta lei ficando às 10 (dez) horas remanescentes a disposição da Administração Pública.

A rt. 29º – Fica a Secretaria Municipal de Administração através da Subsecretaria de Recursos Humanos, responsável pela gestão do presente plano, com as seguintes competências:

I – Participar da definição da política de recursos humanos da Prefeitura;
II – Elaborar normas de administração e gestão do Plano de Cargos e Carreiras;
III – Elaborar e gerir as normas de progressão funcional dos servidores municipais;
IV – Planejar, avaliar, e executar a lotação ideal de pessoal dos órgãos e entidades da Prefeitura;
V – Realizar estudos sobre a criação, transformação, padronização, extinção de cargos/especialidades da Prefeitura.

Art. 30º - Aplica-se aos ocupantes da Carreira do Magistério o Plano de Carreira e remuneração do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, instituído pela Lei Nº 44.731, de 02 de agosto de 1998.
Art. 31º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 01 de junho de 2000, revogadas as disposições contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 31 de março de 2.000.

KÁTIA BORN
Prefeita

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Dispõe sobre o Plano de Cargos
e Carreiras dos Servidores
ativos da administração direta,
das autarquias e das fundações
da Prefeitura Municipal de Maceió.

LEI Nº 4.974, DE 31 DE MARÇO DE 2000.

 

A DENGUE MATA

Dengue

A prevenção é a única arma contra a doença.

A melhor forma de se evitar a dengue é combater os focos de acúmulo de água, locais propícios para a criação do mosquito transmissor da doença. Para isso, é importante não acumular água em latas, embalagens, copos plásticos, tampinhas de refrigerantes, pneus velhos, vasinhos de plantas, jarros de flores, garrafas, caixas d´água, tambores, latões, cisternas, sacos plásticos e lixeiras, entre outros._{A dengue pode ser transmitida por duas espécies de mosquitos (Aëdes aegypti e Aëdes albopictus), que picam durante o dia e a noite, ao contrário do mosquito comum, que pica durante a noite. Os transmissores de dengue, principalmente oAëdes aegypti, proliferam-se dentro ou nas proximidades de habitações (casas, apartamentos, hotéis), em recipientes onde se acumula água limpa (vasos de plantas, pneus velhos, cisternas etc.).} A fêmea pica a pessoa infectada, mantém o vírus na saliva e o retransmite.
A transmissão ocorre pelo ciclo homem-Aedes aegypti-homem. Após a ingestão de sangue infectado pelo inseto fêmea, transcorre na fêmea um período de incubação. Após esse período, o mosquito torna-se apto a transmitir o vírus e assim permanece durante toda a vida. Não há transmissão pelo contato de um doente ou suas secreções com uma pessoa sadia, nem fontes de água ou alimento.
Dengue Clássica

Febre alta com início súbito.
Forte dor de cabeça.
Dor atrás dos olhos, que piora com o movimento dos mesmos.
Perda do paladar e apetite.
Manchas e erupções na pele semelhantes ao sarampo, principalmente no tórax e membros superiores.
Náuseas e vômitos·
Tonturas.
Extremo cansaço.
Moleza e dor no corpo.
Muitas dores nos ossos e articulações.
Dengue hemorrágica
Os sintomas da dengue hemorrágica são os mesmos da dengue comum. A diferença ocorre quando acaba a febre e começam a surgir os sinais de alerta:
Dores abdominais fortes e contínuas.
Vômitos persistentes.
Pele pálida, fria e úmida.
Sangramento pelo nariz, boca e gengivas.
Manchas vermelhas na pele.
Sonolência, agitação e confusão mental.
Sede excessiva e boca seca.
Pulso rápido e fraco.
Dificuldade respiratória.
Perda de consciência.
Mais informações no site: http://www.dengue.org.br/dengue_sintomas.html
E lembre-se que o melhor caminho para se evitar a doença é a prevenção!

ESTAMOS JUNTOS SEMPRE

 

 

 

Endemias

 

 

 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E COMBATE A ENDEMIAS

Em piumhi, a Vigilância Epidemiológica foi implantada em Janeiro de 2.000, desde então atua em vários programas importantes e necessários exigidos pelo Ministério da Saúde, com intuito de cumprir demandas, metas e atuar na prevenção e controle das doenças transmissíveis e ou contagiosas para evitar as epidemias das doenças.
A Vigilância Epidemiológica conta com uma equipe de profissionais que atua com propósito e objetivo de prevenir e evitar a propagação de doenças; entre esses profissionais existe um equipe de agentes operacionais de Endemias que toma medidas de controle e eliminação do vetor transmissor de dengue, o mosquito Aedes Aegypti.
Os agentes operacionais de Endemias também podem atuar no controle de outros vetores que possam transmitir Febre amarela, Leishmaniose, Esquistossomose, Chagas e raiva animal, entre outros que se possam se tornar endêmicos no município, seja na zona urbana ou zona rural.
Este programa é chamado PNCD (Plano nacional de controle da dengue), e é realizado através de uma contra partida entre município e ministério da saúde chamada PPI - VS (Programação Pactuada e Integrada - Vigilância em Saúde). Desta forma segue a execução deste importante trabalho dentro da sociedade que constitui várias etapas.

 

PE - PONTO ESTRATÉGICO

Existe também o controle em pontos estratégicos que são borracharias, ferro velho, oficinas e cemitério, enfim, onde há um grande número de materiais que possam acumular água e se tornarem um possível criadouro larvário, onde trabalhos é realizado quinzenalmente, também realiza a coleta de larvas para averiguar o índice de infestação, realiza-se eliminação, remoção e vedação dos recipientes, tratamento focal onde for necessário e borrifações periodicas com inseticidas afim de eliminar o mosquito adulto que possa estar alojado nos materiais periféricos, este tratamento é chamado de Perifocal.

Tratamento Perifocal (Borrifação)
Tratamento focal é realizado a cada bimestre totalizando 6 visitas domiciliares por ano, com o objetivo de orientar a população e descobrir focos do mosquito, eliminar água parada e efetuar tratamento quimíco.
Pesquisa larvaria - na rotina das visitas também é realizado o levantamento de índice, sendo um a cada bimestre. Concluindo 6 levantamentos por ano, o agente descobre os criadores larvarios e realiza coleta dessas larvas, classificam o tipo de recepiente, números de larvas coletadas e endereço de onde encontradas afim de traçar um perfil estatístico e enviam para a análise em laboratório.

"FORÇA TAREFA LOTE LIMPO"

Realizadas aos sábados, juntamente com o setor de limpeza urbana, com o objetivo de detectar os lotes com entulhos e muito lixo sendo realizada a limpeza e os lotes com mato alto foram roçados e os entulhos removidos. A organização da Força Terefa (arrastão da limpeza) tem como objetivo, engajar a comunidade no propósito de participação efetiva no programa de prevenção da dengue. Iniciado dia 14/02/09 e concluído dia 26/05/09.	TOTAL
	LOTE ABERTO	567
	LOTE FECHADO	312
	TOTAL DE LOTES LIMPOS	335
	TOTAL GERAL	1214

UBV - ULTRA BAIXO VOLUME (FUMACÊ)

A partir do caso de dengue é preconizado efetuar o tratamento espacial, esse tipo de tratamento pode proceder da seguinte forma, sendo o UBV Portátil - Ultra Baixo Volume - (FUMACÊ), o qual tem sido utilizado como forma complementar á UBV pesada principalmente em áreas de díficil acesso, feito em uma cobertura completa na área selecionada ou quarteirões em um raio aproximadamente de 150 metros de um caso isolado no menor espaço de tempo possível.

PROGRAMA DE CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS

Número de Triatomíneos (barbeiros) capturados X Triatomíneos infectados por Tripanossoma cruzi no período de 2005 a 2008 na zona rural do munícipio de Piumhi-MG.

Período Triatomíneos	2005	2006	2007	2008	2009	2010	*2011
Triatomíneos Capturados	9	20	39	27	28	21	39
Triatomíneos Infectados	0	0	0	0	2	-	02
Triatomíneos Não Infectados						21	37
Foco de Triatomíneos						13	12

OBS: * O ANO DE 2010 NÃO HOUVE TRIATOMÍNEOS INFECTADOS

Veja abaixo algumas das ações utilizadas no controle dos Barbeiros transmissores da doença de Chagas:

PESQUISA	BORRIFAÇÃO INTRA - DOMICILIAR
BORRIFAÇÃO PERI - DOMICILIAR	ECÓPOTO ARTIFICIAL TÍPICO PARA ALOJAMENTO DE TRIATOMÍNEOS (BARBEIROS)

PANSTRONGYLUS MEGISTUS

Descrição:
Distribuição: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Identificação: Todas as espécies de Panstrongylus podem ser distinguidas dos outros gêneros pela inserção das antenas junto aos olhos. P. Megistus é facilmente distinguido das outras espécies do gênero pela sua coloração uniformemente preta com marcas vermelhas no conexixo. Uma variante clara foi descrita no estado da Bahia, Brasil.

Importância Vetorial: Anteriormente considerado o principal vetor da doença de Chagas no Sudeste do Brasil, foi progressivamente substituído pelo T. infestans em muitas áreas, podendo reinvadir as casas em regiões onde o T. infestans foi eliminado.

Habitat: Populações silvestres são encontradas em diferentes habitats silvestres, especialmente em tocas de gambás e tatus. Pode invadir o peridomicílio sendo capturado com frequencia em galinheiros.

Dispersão: Todos os estádios podem ser dispersos passivamente. Os adultos também podem se dispersar através do vôo e tem sido coletado em armadilhas luminosas.

OBS: Esta espécie é a mais numerosa encontrada na zona rural de Piumhi.

Dada a grande extensão da endemia, a difusão do inseto transmissor em vastas regiões do país, a infestação total dos domicílos na zonas rurais, sem dúvida este problema sanitário oferece dificudades práticas, todas de ordem econômica. Ligado, porém, como se acha ao desenvolvimento do trabalho, a prosperidade da agricultura, ao povoamento do solo, ao aperfeiçoamento da raça de nossos sertões, ligado ainda aos deveres de humanidade e civilização, ao orgulho de um povo, a grandeza moral de uma nacionalidade, de certo não nos faltará à energia necessária para encará-lo um dia de modo decisivo, para resolvê-lo de modo proveitoso. (Carlos Chagas em 1912)

RECURSOS HUMANOS PARA OPERALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENDEMIAS

AGENTES DE ENDEMIAS		QUANTIDADE
1	SUPERVISOR DE ENDEMIAS	1
2	SUPERVISOR DE ÁREA	3
3	AG. DE REFERÊNCIA E DIGITAÇÃO DO PCFAD E PCDCH	1
4	AG. DE PONTO ESTRATÉGICO	2
5	AG. DE COMBATE DA DOENÇA DE CHAGAS E LABORATÓRIO	2
6	AG. MOBILIZADOR SOCIAL	3
7	AG. FISCALIZADOR – LEI 1972/2010	1
8	AG. DE CONTROLE DA DENGUE	22
	TOTAL	35

Um trabalho de relevante importância, é a educação em saúde para prevenir as doenças vetoriais endêmicas (destacando dengue entre outras) onde é realizada capacitações periódicas com agentes para instruir a comunidade escolar no sentido de informar e despertar a curiosidade científica, promovendo a participação comunitária desenvolvendo o elo de cidadania e voluntarismo, enfim, prevenir é um dever de toda sociedade e está em parceria com a educação.
Veja as fotos das mobilizações sociais na Galeria de fotos.

PRCA - PROGRAMA DE CONTROLE DA RAIVA ANIMAL

Com relação ao Programa de Raiva preconizado pela Organização Mundial á Saúde, a vacinação contra raiva em cães e gatos é uma das principais atividades. Com o desenvolvimento desta única ação, ao longo dos anos, foi possível uma queda significativa na incidência da raiva canina e da raiva humana.
Em Minas Gerais, as campanhas de vacinação canina e felina são realizadas anualmente pelas Secretarias Municipais de Saúde, sob coordenação da Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Diretorias Regionais de Saúde; elas contam, ainda, com o apoio de diversos órgãos e instruções públicas e privadas.

O que é Raiva: a Raiva é uma doença mortal causada por um vírus. Ocorre em torno dos mamíferos, inclusive ao homem. Todos os mamíferos são transmissores da doença. O cão é principal transmissor da Raiva para o homem, seguido do morcego e do gato respectivamente.

Transmissão: A transmissão ocorre pela saliva do animal doente, principalmente pela mordida, por arranhaduras produzidas pelas unhas do animal, pelo contato da baba com a pele ferida, esfolada ou arranhada recentemente e pelo contato com as mucosas (olhos, bocas e narinas).
O vírus entra no ferimento, atinge os nervos, instalando-se no Sistema Nervoso Central (cérebro e médula), sendo eliminado pela saliva dos animais doentes.

Período de Incubação: É o período entre a penetração do vírus no organismo e aparecimento dos primeiros sintomas da doença. No homem, em média, é de 15 a 90 dias, podendo variar de 6 dias a 2 anos. No cão, pode variar de 10 dias a 1 ano.
O cão e gato transmitem a doença através da eliminação do vírus pela saliva que se inicia 3 a 5 dias dos primeiros sintomas e perdura por 5 a 7 dias. Assim, o período de transmissibilidade da raiva é de 8 a 12 dias nos cães e gatos. Com isso, o período de observação de 10 dias aplica-se exclusivamente a cães e gatos.

Como conhecer animal raivoso: O animal modifica o comportamento; normalmente para de comer; esonde-se em locais mais escuros; tenta beber água, mas não consegue engolir; quando preso, procura fugir de onde está; morde tudo o que vê pela frente (objetos, animais e pessoas); ele pode babar; seu latido fica rouco e prolongado, parecendo uivo. O animal pode parecer engasgado com um osso, pode ficar com "queixo duro", não abrindo ou fechando a boca. Por fim, ele fica paralítico e morre em 7 dias após o ínicio dos sintomas.

Se for agredido por cão ou gato: Não mate o animal, nem deixem que o matem. Prenda-o e observe-o, por 10 dias, dando-lhe água e comida com cuidado; não se aproxime nem deixe pessoas ou animais aproximarem dele; lave bem a ferida com água e sabão e procure uma unidade de saúde mais próxima de sua casa. Caso seja indicada a vacina pelo médico, tome corretamente as doses e informe a unidade de saúde o estado do animal durante o período de observação.

O que fazer para evitar a raiva: - Vacinar o cão e o gato contra a raiva, anualmente;
- Não deixar animais soltos na rua;
- Não alimentar animais sem dono, soltos na rua;
- Não deixar lixo com restos de comida onde cães e gatos possam alcançá-los;
- Não brincar com animais desconhecidos ou doentes;
- Não colocar a mão na boca para desengasgá-lo;
- Passear com animal preso em coleira, evitando contato com outros animais estranhos.

CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA ANIMAL DE 2010

CÃO			GATO			TOTAL
URABANA	RURAL	TOTAL	URABANA	RURAL	TOTAL
2.994	2.260	5.254	278	454	732	5.986

Veja as fotos da Campanha de Vacinação Urbana e Rural na Galeria de fotos.

CONTROLE BIOLÓGICO

O Serviço de Epidemiologia / Endemias mnatém uma unidade de multiplicação do (Poecilia Reticulata) um pequeno peixe conhecido como Lebiste, que tem como um dos principais ingredientes de sua dieta as larvas de mosquitos que desenvolvem no meio aquático, onde o emprego dessa espécie no controle biológico do Aedes Aegypti, transmissor de dengue, será eficaz reduzindo com isso o uso de larvicidas, (um procedimento que vem crescendo a cada ano e que pode acarretar em prejuízo para o meio ambiente).
O projeto foi elaborado e é desenvolvido pelo agente de endemias e estudante de Ciências Biológicas, UNIFOR - MG, Luis Henrique Vieira Mota; onde o mesmo recomenda que para cada 50 litros de água, são colocados um macho e duas fêmeas do Lebiste.
A espécie macho chega a medir 3,5 cm e a fêmea de 5 a 6 cm, de procriação abundante em 6 meses atinge a forma adulta e de 60 em 60 dias, gera em média 20 a 30 alevinos, além de ser muito resistente, sobrevivendo em ambientes com pouca oxigenação e certos níveis de poluição, resume Vieira Mota as características do peixe.
Daí, somada a dieta de larvas de mosquitos, a qualificação para o controle biológico do Aedes. Este controle biológico é direcionado para recipientes que comportem volume maior de água e que não possam ser cobertos, para reservatórios de abastecimento doméstico a recomendação básica, continua sendo a vedação com tampa, orienta o supervisor de endemias de Piumhi, José Cabral e os interessados devem contatar o serviço de endemias que fornecerá além de matrizes a orientação e manejo das espécies.

PESMS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Portaria eleva beneficio mensal dos agentes de saúde em R$ 950

Portaria eleva beneficio mensal dos agentes de saúde em R$ 950

Cerca de 2 mil secretários municipais de saúde participam de encontro em Brasília para conhecer melhor os programas e incentivos disponíveis pelo Ministério da SaúdeUma das portarias beneficia os agentes comunitários de saúde, com a fixação do valor de R$ 950 por agente a cada mês como incentivo financeiro.

Melhorar a qualidade da atenção básica, investir em infraestrutura, com construção, reforma e ampliação das unidades de saúde, e humanizar o atendimento à população. Estes são alguns dos desafios que os secretários municipais de saúde terão pelos próximos quatro anos. Cerca de 2 mil secretários, das 435 Regiões de Saúde existentes no País, estiveram presentes no encontro Acolhimento Nacional aos Secretários e Secretárias Municipais de Saúde, realizado pelo Ministério da Saúde entre quinta-feira (31) e sexta-feira (1), em Brasília. “A cada desafio, lembrem que vocês não estão sozinhos na tarefa de garantir uma saúde com qualidade aos brasileiros. Transforme sua gestão em uma marca histórica do Sistema Único de Saúde no seu município”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que fez a palestra de abertura do encontro na noite de quinta-feira.
Durante a abertura, o ministro assinou portarias que permitem disponibilizar os recursos anunciados esta semana para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento. Uma das portarias assinadas na quinta-feira institui do componente Construção de UBS Fluviais no âmbito do Programa de Requalificação de UBS aos municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense, o que permite o repasse fundo a fundo para prover infraestrutura adequada às equipes de Atenção Básica. O valor máximo dos incentivos financeiros para o financiamento da construção de cada UBSF é de R$ 1,6 milhão, dividido em três parcelas. O total de recursos será de R$ 102,4 milhões até o final da gestão.

Uma das portarias beneficia os agentes comunitários de saúde, com a fixação do valor de R$ 950 por agente a cada mês como incentivo financeiro. O valor praticado atualmente era de R$ 871/mês. Foi assinada ainda a portaria que permite que todos os municípios do Brasil tenham pelo menos uma equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). A portaria cria a modalidade 3 (de uma a duas equipes), e redefine os parâmetros de vinculação das modalidades 1 (de cinco a nove equipes) e 2 (de três a quatro equipes). Esta redefinição representa um aumento do teto de implantação dos NASFs para os municípios, com ampliação dos repasses financeiros federais. O NASF é uma equipe, integrada por profissionais de diferentes áreas de conhecimento que atuam em conjunto com os profissionais das equipes de Saúde da Família (SF), compartilhando e apoiando as práticas em saúde.
O encontro ocorreu durante toda esta sexta-feira (1), com a realização de oficinas coordenadas por representantes do Ministério da Saúde. Os secretários também contaram com salas de atendimentos para tirar dúvidas dos secretários sobre as ações do ministério. Esta é a primeira vez que o Ministério da Saúde realiza, em momento de transição, um encontro com os secretários de Saúde de todo o País, com o objetivo de ouvir, alinhar e apresentar as ações de saúde existentes.

Durante uma das oficinas, o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, afirmou que “é muito importante à aproximação do Governo Federal, que tem um elenco enorme de ofertas de financiamento para investimento e custeio para todos os municípios, independente do porte. Precisamos deixar claros aos municípios que a busca de recursos deve ser na Atenção Básica e nas Redes de Atenção à Saúde, como a Rede Cegonha, o programa Viver sem Limites, e o tratamento e prevenção do câncer”.

Ainda na avaliação do secretário Helvécio Magalhães, o foco dos municípios deve ser ainda o investimento em infraestrutura e tecnologia, como a implantação do sistema informatizado E-SUS, que tem como meta estar disponível a todo o país até 2014. Trata-se de um prontuário eletrônico que está sendo disponibilizado aos estados por meio de um software. A partir deste sistema, o gestor poderá, por exemplo, ter acesso a agenda dos médicos, acompanhar a produtividade dos profissionais contratados, e, ao mesmo tempo, unificar o sistema de informação. O Ministério da Saúde já está realizando licitação para garantir o mais rápido possível a conectividade de mais de 13 mil unidades de saúde ao sistema.

Já o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, também presente no evento, destacou alguns temas que têm despertado interesse dos secretários municipais de saúde, durante o evento. Entre eles está o Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Básica de Saúde (Pmaq), que busca melhorar a qualidades dos serviços, organiza e estrutura o sistema de saúde na atenção básica. Há ainda o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), que teve início entre os anos de 2011 e 2012, e que em sua segunda edição, agora em 2013, já conta com a adesão de mais de 2 mil municípios inscritos e cerca de 6,7 mil médicos.

“Os incentivos para reforma, ampliação e construção de unidades de saúde também têm chamado a atenção dos secretários. Há também dúvidas sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), que cria a Região de Saúde. Em 2012, os estados redefiniram suas regiões, totalizando hoje em 435. Essa definição ajuda, por exemplo, na elaboração do plano de investimento da região”, explica o secretário Odorico Monteiro

FIQUE POR DENTRO

Agentes Comunitários de Saúde têm direito de receber 14º salário

Os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário

De acordo com a Portaria Nº 1.599, de 9 de julho de 2011 do Ministério da Saúde, cada Agente tem direito a receber o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Infelizmente em muitos lugares do Brasil esse recurso extra não chega nas mãos desses profissionais.
Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.
Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc.
Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decisões chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de Incentivo Adicional dos ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.
O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS.
Muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do Incentivo Adicional de forma definitiva.
A assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial.